CONSIDERANDO o processo administrativo nº 10127/2021, datado de 28/05/2021;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Legislação em vigor, especialmente o Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal nº 001/90, de 05 (cinco) de abril (04) de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus-ES. Decreta:
Art. 1º Fica exonerada a Servidora Pública Municipal, Sra. Celi Rocha Medina nomeada em Concurso Público para o cargo efetivo de Professor A (nomenclatura anterior: Professor Map -1, Nível, Núcleo Comum), através do Decreto nº 941/1999 de 22/04/1999 e no cargo efetivo de Pedagogo (nomenclatura anterior: Supervisor Escolar), através do Decreto nº 1.480/2004 de 08/01/2004.
Art. 2º Fica ainda declarada a vacância dos cargos de Professor A e Pedagogo face a exoneração e a aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS do Servidor Público Municipal descrita no Artigo 1º deste Decreto, em cumprimento aos incisos I e IV, do Artigo 48 da Lei Municipal nº 237/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mateus-ES c/c com § 14 do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28/05/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.