CONSIDERANDO o processo administrativo nº 10579/2021 de datado de 07/06/2021;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em vista a Legislação em vigor, especialmente o Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal nº 001/90, de 05 (cinco) de abril (04) de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus-ES. Decreta:
Art. 1° Fica exonerada a Servidora Pública Municipal, Sra. Emília Maria Americo Cristiano nomeada em Concurso Público para o cargo efetivo de Agente de Serviços Gerais (nomenclatura anterior: Serviçal, Carreira II), através do Decreto nº 1.511/2020 de 13/03/2000.
Art. 2° Fica ainda declarada a vacância do cargo de Agente de Serviços Gerais face a exoneração e a aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS da servidora Pública Municipal descrita no Artigo 1º deste Decreto, em cumprimento ao inciso I, do Artigo 48, da Lei Municipal 237/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mateus-ES, c/c com § 14 do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07/06/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, ao 1º (primeiro) dia do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.