LEI Nº 25, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984

 

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Vide Lei nº 7/1985

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica concedido aos Servidores Municipais, aumento de 72% (setenta e dois por cento) sobre os vencimentos constantes dos anexos II, III e IV, da Lei Municipal nº 18/84, de 17/07/84.

 

Art. 2º O valor da hora/aula da Escola de 2º Grau "Professor João Pinto Bandeira" fica fixada em Cr$ 3.440,00 (três mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros), e a hora/aula das Escolas Municipais de 5ª a 8ª séries fica fixada em Cr$ 2.580,00 (dois mil, quinhentos e oitenta cruzeiros).

 

Art. 3º A gratificação de que trata o Art. 15, da Lei Municipal nº 014/83, fica fixada em Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

 

Art. 4º A quota de salário-família devida aos servidores públicos, estatutários, ativos e inativos, por filho menor de 18 anos, fica fixada em Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros).

 

Art. 5º Para efeito de aplicação deste Lei, serão desprezadas as frações de Cr$ 1,00 (hum cruzeiro).

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria orçamentária, podendo ser suplementada, se necessário, através da utilização dos recursos definidos no art. 43, § 1º, itens I, II e III, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 7º Caso verifique-se a inexistência dos recursos definidos no art. 43, § 1º, itens I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as despesas com pagamento de pessoal, durante o corrente exercício, extra orçamentariamente, e regularizá-la no exercício de 1985, no elemento de Despesa 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º/11/84, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e quatro.

 

AMOCIM LEITE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada na Secretaria desta Prefeitura, na data supra.

 

IVONE LEITE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO OU FUNÇÃO

PADRÃO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA (JANEIRO A JUNHO)

Advogado

01

283.500,00

487.620,00

Orientador Educacional

01

283.500,00

487.620,00

Médico

01

283.500,00

487.620,00

Assistente Técnico Educacional

01

283.500,00

487.620,00

Dentista

01

283.500,00

487.620,00

Bioquímico

01

283.500,00

487.620,00

Assistente Social

01

283.500,00

487.620,00

Agrônomo

01

283.500,00

487.620,00

Supervisor Educacional

01

283.500,00

487.620,00

Engenheiro

01

283.500,00

487.620,00

Topógrafo

02

252.000,00

433.440,00

Técnico em Contabilidade

03

224.000,00

385.280,00

Tesoureiro

03

224.000,00

385.280,00

Caixa

04

212.800,00

366.016,00

Inspetor Fiscal

05

179.200,00

308.224,00

Auxiliar de Contabilidade

05

179.200,00

308.224,00

Auxiliar Administrativo

05

179.200,00

308.224,00

Operador de Máquinas Pesadas

05

179.200,00

308.224,00

Fiscal de Rendas

06

168.000,00

288.960,00

Desenhista

07

156.800,00

269.696,00

Motorista

07

156.800,00

269.696,00

Fiscal de Obras e Posturas

07

156.800,00

269.696,00

Técnico em Radiologia

08

145.600,00

250.432,00

Calculista

08

145.600,00

250.432,00

Eletricista

09

138.880,00

238.873,00

Escriturário

10

134.400,00

231.168,00

Almoxarife

10

134.400,00

231.168,00

Operador de Máquinas Leves

10

134.400,00

231.168,00

Auxiliar de Escritório

11

120.000,00

206.400,00

Telefonista

11

120.000,00

206.400,00

Enfermeira

11

120.000,00

206.400,00

Professor "D" c/qualificação (8 hs.)

11

120.000,00

206.400,00

Professor "C" c/qualificação (4 hs.)

12

108.000,00

185.760,00

Bombeiro

12

108.000,00

185.760,00

Recepcionista

12

108.000,00

185.760,00

Auxiliar de Bibliotecário

12

108.000,00

185.760,00

Datilógrafo

12

108.000,00

185.760,00

Professor "A" s/qualificação (8 hs.)

13

102.400,00

176.128,00

Professor "A" c/qualificação (4 hs.)

14

98.175,00

168.861,00

Encarregado do Campo de Pouso/

14

98.175,00

168.861,00

 

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO OU FUNÇÃO

PADRÃO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA (JANEIRO A JUNHO)

Secretário Municipal de Gabinete

CC-1

588.000,00

1.011.360,00

Assessor Jurídico

CC-2

525.000,00

903.000,00

Diretor de Departamento

CC-2

525.000,00

903.000,00

Defensor Público Municipal

CC-3

462.000,00

794.640,00

Diretor de Divisão

CC-3

462.000,00

794.640,00

Chefe da Inspetoria de Rendas

CC-4

378.000,00

650.160,00

Coordenador do INCRA

CC-4

378.000,00

650.160,00

Coordenador de Creches

CC-4

378.000,00

650.160,00

Maestro

CC-4

378.000,00

650.160,00

Diretor de Escola de 2º Grau

CC-5

252.000,00

433.440,00

Diretor de Escola de 1º Grau

CC-6

168.000,00

288.960,00

Coordenador do MOBRAL

CC-6

168.000,00

288.960,00

Coordenador da Merenda Escolar

CC-6

168.000,00

288.960,00

Encarregado de Setor

CC-6

168.000,00

288.960,00

 

ANEXO IV

CARGOS REGIDOS ATRAVÉS DE CLT

 

CARGO OU FUNÇÃO

PADRÃO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA (JANEIRO A JUNHO)

Encarregado de Transporte

R-01

273.000,00

469.560,00

Mecânico de Máquinas Pesadas

R-02

262.500,00

451.500,00

Mestre de Obras

R-03

224.000,00

385.280,00

Chefe de Enfermagem

R-03

224.000,00

385.280,00

Mecânico de Veículos

R-04

201.600,00

346.752,00

Encarregado de Obras

R-05

168.000,00

288.960,00

Supervisor Escolar

R-05

168.000,00

288.960,00

Apontador

R-06

145.600,00

250.432,00

Armador

R-06

145.600,00

250.432,00

Encarregado de Motor

R-06

145.600,00

250.432,00

Secretario Escolar

R-06

145.600,00

250.432,00

Coordenador de Turma

R-06

145.600,00

250.432,00

Carpinteiro

R-07

138.880,00

238.873,00

Pedreiro

R-07

138.880,00

238.873,00

Encarregado de Turma

R-08

134.400,00

231.168,00

Aux. de Operador de Máquinas Pes.

R-08

134.400,00

231.168,00

Pintor

R-08

134.400,00

231.168,00

Auxiliar de Secretario Escolar

R-09

120.000,00

206.400,00

Ajudante de Mecânico

R-09

120.000,00

206.400,00

Auxiliar de Topografo

R-10

108.000,00

185.760,00

Guarda Municipal

R-10

108.000,00

185.760,00

Salva-Vidas

R-10

108.000,00

185.760,00

Coveiro

R-11

97.176,00

167.142,00

Jardineiro

R-11

97.176,00

167.142,00

Vigia

R-11

97.176,00

167.142,00

Gari

R-11

97.176,00

167.142,00

Trabalhador Braçal

R-11

97.176,00

167.142,00

Mensageiro

R-12

97.176,00

167.142,00

Servente

R-13

97.176,00

167.142,00

Atendente

R-13

97.176,00

167.142,00