REVOGADA PELA LEI N° 191/2002

LEI Nº 501, DE 25 DE ABRIL DE 1997

Modifica e Altera a Redação do Parágrafo 10 do Art. 1º da Lei nº 488/96, de 22 (vinte dois) de Novembro de 1996, e Dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O Parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei nº 488/96, de 22/11/96, passa a ter a seguinte redação.

§ 1º A aplicação da Taxa de Iluminação se fará de acordo com a classificação da unidade consumidora, pela concessionária de serviços públicos de energia elétrica, obedecendo os seguintes valores percentuais.

a) CLASSE RESIDENCIAL - BAIXA RENDA - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO)
Até 30 KWH/mês	0,46% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 31 a 50 KWH/mês	0,82% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 51 a 70 KWH/mês	1,35% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 71 a 100 KWH/mês	1,88% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 101 a 150 KWH/mês	3,98% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 151 a 200 KWH/mês	5,96% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
b) CLASSE RESIDENCIAL - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO)
Até 30 KWH/mês	1,04% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 31 a 50 KWH/mês	1,10% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 51 a 70 KWH/mês	4,60% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 71 a 100 KWH/mês	6,58% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 101 a 150 KWH/mês	8,70% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 151 a 200 KWH/mês	9,63% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 201 a 300 KWH/mês	10,69% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 301 a 400 KWH/mês	12,18% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 401 a 500 KWH/mês	12,76% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
Acima de 500 KWH/mês	13,64% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
c) CLASSE COMERCIAL - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO)
Até 30 KWH/mês	2,41% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 31 a 50 KWH/mês	2,69% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 51 a 70 KWH/mês	5,63% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 71 a 100 KWH/mês	8,31% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 101 a 150 KWH/mês	11,19% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 151 a 200 KWH/mês	16,76% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 201 a 300 KWH/mês	18,1% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 301 a 400 KWH/mês	19,65% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 401 a 500 KWH/Mês	23,35% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
Acima de 500 KWH/mês	24,13% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
d) CLASSE RESIDENCIAL - GRUPO "A" (BAIXA TENSÃO)
Até 1.000 KWh/mês	29,89% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 1001 a 5.000 KWH/mês	50,18% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
Acima de 5.000 KWH/mês	74,73% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
e) CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E INDUSTRIAL - GRUPO "A" (BAIXA TENSÃO)
Até 1.000 KWH/mês	74,73% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 1.001 a 5.000 KWH/mês	99,28% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
Acima de 5.000 KWH/mês	199,63% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e sete (1997).

RUI CARLOS BAROMEU LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

MATHEUS ROSSINI SANTOS

CHEFE DE GABINETE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.