Situação: Em vigor Ano: 1974 
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Lei Ordinária n° 961/1974
Data: 18/12/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 960/1974
Data: 18/12/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 959/1974
Data: 18/12/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 958/1974
Data: 18/12/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 957/1974
Data: 18/12/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 956/1974
Data: 18/11/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 955/1974
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1975.
Data: 02/12/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 954/1974
Data: 17/11/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 953/1974
Data: 17/11/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 952/1974
Data: 06/10/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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