Situação: Insubsistente Ano: 2018 
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Decreto n° 10.234/2018
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 08/11/2018 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 10.233/2018
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 08/11/2018 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 10.098/2018
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 03/09/2018 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 10.090/2018
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 03/09/2018 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 10.070/2018
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 23/08/2018 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 10.069/2018
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 23/08/2018 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 10.016/2018
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 08/08/2018 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 9.893/2018
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 11/07/2018 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 9.877/2018
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 06/07/2018 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 9.876/2018
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 06/07/2018 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
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