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  Lei Ordinária 28/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza ao Executivo a alienar lotes no Balneário de Guriri e dá outras providências.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária100/1981 05/06/1981MencionaCódigo de Posturas do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10/1988 16/05/1988MencionaArt. 3º
Lei Ordinária10/1988 16/05/1988MencionaArt. 3
Lei Ordinária37/1985 10/12/1985MencionaParágrafo segundo do Art. 1°
Lei Ordinária37/1985 10/12/1985AlteraCaput do Art. 2°
Lei Ordinária147/1982 18/10/1982Menciona§ 2° do art. 1°
Lei Ordinária82/1979 26/12/1979MencionaArt. 3; Parágrafo segundo do Art. 1º; Art. 2º
Lei Ordinária79/1979 27/11/1979MencionaParágrafo segundo do Art. 2º
Lei Ordinária79/1979 27/11/1979Menciona
Lei Ordinária76/1979 19/11/1979AlteraCaput do Art. 2º
Lei Ordinária37/1977 22/12/1977Menciona

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