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  Lei Ordinária 100/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui normas sobre polícia administrativa no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/06/1981

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Lei Ordinária948/2010 30/12/2010Revoga Totalmente
Lei Ordinária263/2003 20/11/2003AlteraArt. 29
Lei Ordinária263/2003 20/11/2003Inclui§1º; §2º, inciso I, II; §3º; §4º; §5º, inciso I; §6º; §7º; §8º; §9º, inciso I, II; §10; §11; §12; §13; §14; §15, incisos I, II; §16; §17
Lei Ordinária263/2003 20/11/2003MencionaArt. 87
Lei Ordinária252/2003 20/10/2003Revoga TotalmenteArt. 49, Parágrafo primeiro e terceiro
Lei Ordinária29/1986 01/09/1986AlteraArt. 87
Lei Ordinária02/1983 24/03/1983AlteraArt. 67
Lei Ordinária28/1977 07/11/1977MencionaCódigo de Posturas do Município

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