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  Lei Ordinária 252/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS PELOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E PROTEÇÃO CONTRA DANOS À PESSOA HUMANA E SEU PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/10/2003

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária100/1981 05/06/1981Revoga TotalmenteArt. 49, Parágrafo primeiro e terceiro

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária948/2010 30/12/2010Revoga Totalmente
Lei Ordinária906/2010 28/07/2010Menciona
Lei Ordinária506/2006 30/03/2006AlteraIncisos II, III e IV do art. 3°; alínea "a" do art. 6°
Lei Ordinária506/2006 30/03/2006RevogaArt. 8°

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