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  Lei Ordinária 62/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Código Tributário do Município de São Mateus.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/1978

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1989 16/02/1989MencionaCódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária48/1987 30/12/1987AlteraArt. 29
Lei Ordinária23/1983 13/10/1983IncluiArt. 29 (item 67)
Lei Ordinária06/1983 09/05/1983AlteraArt. 29 (item 19)
Lei Ordinária06/1983 09/05/1983MencionaArt. 29

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