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  Lei Ordinária 48/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ART. DA LEI Nº 62/78, DE 18/12/78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1987

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Lei Ordinária62/1978 18/12/1978AlteraArt. 29

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