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  Lei Ordinária 134/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ART. 1° DA LEI N° 092/90, DE 10 DE JULHO DE 1990.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária92/1990 10/07/1990AlteraArt. 1°

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Lei Ordinária2.061/2022 20/06/2022Menciona
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