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  Lei Ordinária 449/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A AFUSAM - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/12/1995

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Lei Ordinária2.066/2022 01/07/2022Menciona
Lei Ordinária2.066/2022 01/07/2022Revoga Totalmente

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