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  Lei Ordinária 451/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária346/1994 16/12/1994MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2005 10/06/2005Revoga Totalmente

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