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  Lei Ordinária 84/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/12/2001

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso XIII do Art. 25
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989MencionaArt. 163, Inciso III; Art. 176, Parágrafos 1° e 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar159/2024 22/05/2024Revoga Totalmente

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