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  Lei Complementar 159/2024 ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2024

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Lei Ordinária84/2001 31/12/2001Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.752/2019 24/10/2019Menciona
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