Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 5° ACRESCENTAM OS INCISOS VII E VIII NO PARÁGRAFO 6° DO ART. 1°; ALTERA O PARAGRAFO 1° DO ART. 2°; ACRESCENTAM OS INCISOS XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, E OS PARÁGRAFOS 5° 6° 7° 8° E ALTERA OS PARÁGRAFOS 1° E 4° DO ART. 3°; INCLUÍ O ART. 4° - A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, NA LEI MUNICIPAL N° 939/2010 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.