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  Lei Ordinária 939/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS A FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/2010

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Lei Ordinária1.752/2019 24/10/2019IncluiIncisos VII e VIII no parágrafo 6° do art. 1°; incisos XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e os parágrafos 5°,6°,7° e 8° ao Art. 3°; Art. 4° - A

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