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  Lei Ordinária 317/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO CENTRO CULTURAL ARAÇÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/06/2004

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Lei Ordinária822/2009 26/11/2009RevogaArt. 4º

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