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  Lei Ordinária 536/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 31 DE JANEIRO DE 2006.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/08/2006

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Lei Ordinária502/2006 23/03/2006Revoga Totalmente
Lei Ordinária484/2006 31/01/2006Menciona
Lei Ordinária484/2006 31/01/2006AlteraArt. 5°

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