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  Lei Ordinária 1.317/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CELEBRACÃO DE CONVÊNIO DE COOPERACÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/12/2013

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Lei Ordinária1.337/2014 10/03/2014Revoga Totalmente
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