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  Lei Ordinária 2.299/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/10/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaartigo 59; Art. 55-A; § 1º do Art. 55

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