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  Lei Ordinária 2.302/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 761 DE 16 DE ABRIL DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE AUTONOMIA FINANCEIRA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/2024

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Lei Ordinária761/2009 16/04/2009IncluiParágrafo Único ao art. 3º
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