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  Lei Ordinária 1.098/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/05/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.067/2012 08/03/2012Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.109/2012 12/07/2012Revoga Totalmente

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