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  Lei Ordinária 529/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/2006

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Lei Ordinária484/2006 31/01/2006MencionaLOA 2006

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