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  Lei Ordinária 540/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESA COM O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária483/2006 31/01/2006MencionaPPA 2006-2009
Lei Ordinária551/1997 24/10/1997MencionaFundo Municipal de Saúde

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