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  Lei Ordinária 548/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO LITORÂNEO/JAMBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/2006

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Lei Ordinária1.575/2016 19/09/2016Menciona

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