Ementa: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E MOVIMENTOS POPULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES - FAMMOPOSAM.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/02/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso X do art. 25

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