Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 622, DATADA DE 04 DE JUNHO DE 2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso XVIII do art. 25
Lei Ordinária622/2007 04/06/2007AlteraArt. 1°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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