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  Lei Ordinária 779/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º, 5º, 6º, 10 E 12, DA LEI MUNICIPAL Nº 582, DATADA DE 03 DE JANEIRO DE 2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária582/2007 03/01/2007Menciona
Lei Ordinária582/2007 03/01/2007IncluiArt. 6º
Lei Ordinária582/2007 03/01/2007AlteraArt. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 10º; Art. 12; Art. 21

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.694/2019 27/03/2019Menciona

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