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  Lei Ordinária 821/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE OS INCISOS IX, X E O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 163, AS SUB-SEÇÕES VIII-A E VIII-B NA LEI MUNICIPAL Nº 079, DATADA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/2009

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Lei Ordinária79/1989 14/12/1989Menciona
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989IncluiInciso IX, Inciso X e Paragrafo único no Art. 163; Sub-Seções VIII-A e VIII-B

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