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  Lei Ordinária 860/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE O INCISO VI DO ART. 132, O ART. 132-A, O ART. 136-A E O ART. 136-B NA LEI MUNICIPAL Nº 755, DATADA DE 02 DE MARÇO DE 2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária755/2009 02/03/2009AlteraInciso VI do art. 132, 132-A, 136-A e 136-B

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/2011 31/03/2011Revoga Totalmente

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