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  Lei Ordinária 958/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NORMAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, SOBRE OS BENS IMÓVEIS, LOCALIZADOS NO SÍTIO HISTÓRICO DO PORTO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/02/2011

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Lei Ordinária699/2000 20/03/2000Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaParágrafo 2° do Art. 207

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