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  Lei Ordinária 996/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/2011

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Lei Ordinária188/2002 20/12/2002MencionaConselho Municipal de Educação

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