Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária369/1995 23/08/1995Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 203

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.948/2021 25/05/2021MencionaConselho Municipal de Educação
Decreto12.432/2021 30/03/2021MencionaArt. 3º e art. 7º
Lei Ordinária1.943/2021 29/03/2021AlteraParágrafo único do art. 3º; Art. 4º e incisos I e II do parágrafo único; § 3º e § 4º do Art. 7º; e Art. 9º.
Lei Ordinária1.943/2021 29/03/2021IncluiInciso XIX e XX no art. 3º; Art. 3º-A;
Lei Ordinária1.943/2021 29/03/2021Revoga§ 5º do Art. 7º
Decreto11.751/2020 27/08/2020Menciona
Lei Ordinária1.798/2020 20/02/2020MencionaConselho Municipal de Educação
Decreto11.299/2020 18/02/2020Menciona
Decreto10.633/2019 07/03/2019MencionaConselho Municipal de Educação
Decreto10.614/2019 22/02/2019MencionaArt. 3º; Art. 7º
Decreto10.116/2018 13/09/2018MencionaArt. 3º e Art. 7º
Lei Ordinária1.685/2018 23/08/2018MencionaConselho Municipal de Educação
Decreto9.910/2018 16/07/2018MencionaArt. 3º e Art. 7º
Decreto9.773/2018 10/05/2018Menciona
Decreto9.773/2018 10/05/2018MencionaArt. 3º
Decreto9.773/2018 10/05/2018MencionaArt. 7º
Decreto9.692/2018 27/03/2018Menciona
Decreto9.692/2018 27/03/2018MencionaArt. 3º e Art. 7º
Decreto9.431/2017 05/12/2017MencionaArt. 3º e Art. 7º
Decreto8.739/2017 24/02/2017Menciona
Decreto8.739/2017 24/02/2017MencionaArt. 3º e Art. 7º
Lei Ordinária1.583/2016 13/12/2016AlteraArt. 7º e 10
Lei Ordinária1.583/2016 13/12/2016AlteraArt. 7º e 10
Lei Ordinária1.583/2016 13/12/2016Menciona
Lei Ordinária1.583/2016 13/12/2016Menciona
Lei Ordinária1.559/2016 20/04/2016MencionaConselho Municipal de Educação
Lei Ordinária1.553/2016 18/03/2016MencionaConselho Municipal de Educação
Lei Ordinária1.399/2014 03/10/2014AlteraArt. 4°
Lei Ordinária1.399/2014 03/10/2014Menciona
Lei Ordinária1.399/2014 03/10/2014MencionaConselho Municipal de Educação
Lei Complementar74/2013 03/12/2013MencionaConselho Municipal de Educação
Lei Ordinária996/2011 14/07/2011MencionaConselho Municipal de Educação
Lei Ordinária995/2011 14/07/2011MencionaConselho Municipal de Educação
Lei Ordinária812/2009 28/10/2009MencionaConselho Municipal de Educação
Lei Ordinária709/2008 16/05/2008MencionaConselho Municipal de Educação
Lei Ordinária694/2008 27/03/2008AlteraArts. 1°, 3°, 4°, 5°, 8°, 11, 13, 17, 19 e 21
Lei Ordinária561/1997 03/12/1997MencionaConselho Municipal de Educação
Lei Ordinária442/1995 10/11/1995MencionaConselho Municipal de Educação

Sobre

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