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  Decreto 9.431/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: RERRATIFICA DECRETO Nº 8.739/2017 QUE NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRTO SANTO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2017

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Lei Ordinária188/2002 20/12/2002MencionaArt. 3º e Art. 7º
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