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  Decreto 10.633/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACÃO. CÂMARA DA EDUCACÃO BÁSICA E CÂMARA DO FUNDEB
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/03/2019

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Lei Ordinária188/2002 20/12/2002MencionaConselho Municipal de Educação
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI

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