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  Lei Ordinária 1.583/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTS. 7º E 10º DA LEI Nº 188, DATADA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2016

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Lei Ordinária188/2002 20/12/2002Menciona
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Lei Ordinária188/2002 20/12/2002AlteraArt. 7º e 10
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