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  Decreto 8.739/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRTO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/02/2017

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Lei Ordinária188/2002 20/12/2002Menciona
Lei Ordinária188/2002 20/12/2002MencionaArt. 3º e Art. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

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