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  Decreto 12.432/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/2021

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Decreto10.614/2019 22/02/2019Revoga Totalmente
Lei Ordinária188/2002 20/12/2002MencionaArt. 3º e art. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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