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  Lei Ordinária 1.162/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A VOLARE VEÍCULOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/2012

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Lei Ordinária2.102/2022 19/09/2022Menciona
Lei Ordinária1.380/2014 22/08/2014AlteraArts. 1º e 4º ; Anexo Único.
Lei Ordinária1.380/2014 22/08/2014ExcluiParágrafo único do Art. 3º
Lei Ordinária1.380/2014 22/08/2014Menciona
Lei Ordinária1.287/2013 11/10/2013AlteraArt. 1º ; Anexo único
Lei Ordinária1.287/2013 11/10/2013Menciona

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