Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 4º, E O ANEXO ÚNICO, SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.162, DATADA DE 20 DE SETEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A VOLARE VEÍCULOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E SUAS ALTERAÇÕES.