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  Lei Ordinária 1.951/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A URESERRA GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.740/2019 15/02/2019Menciona
Lei Ordinária1.380/2014 22/08/2014Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaAlínea "a", do inciso I, do Art. 166

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.031/2022 11/02/2022Alteraartigo 1º e inciso II do artigo 2
Lei Ordinária2.031/2022 11/02/2022Menciona

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