Ementa: "ALTERA O ART. 2° DO DECRETO MUNICIPAL N° 11.102/2019, PRORROGANDO O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA E DEMAIS PARCELAS DO IPTU 2020"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/05/2020

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Decreto11.102/2019 12/12/2019Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107
Decreto11.102/2019 12/12/2019AlteraArt. 2º

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