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  Decreto 11.448/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA ENERENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVíRUS (COVID-19) DE PREVENCÃO E DE REDUCÃO DE CIRCULACÃO E AGLOMERACÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/05/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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