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  Decreto 11.491/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA PARA FINS DE MORADIA NA REGIAO DE URUSSUQUARA. DISTRITO DE BARRA NOVA. POR PARTE DA CONCESSIONARIA EDP ESCELSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/05/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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