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  Decreto 11.524/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "NOMEIA AGENTE POLÍTICO"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.577/2020 17/06/2020Menciona
Decreto11.550/2020 01/06/2020Menciona

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