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  Decreto 11.546/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "TORNAR SEM EFEITO"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.485/2020 20/05/2020Torna sem Efeito
Decreto11.484/2020 20/05/2020Torna sem Efeito
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.655/2020 13/07/2020Menciona

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