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  Lei Ordinária 1.191/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NORMAS REGULAMENTADORAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E DE ESGOTOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2012

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Lei Ordinária2.240/2024 13/03/2024MencionaArt. 134
Lei Ordinária2.240/2024 13/03/2024Menciona
Lei Ordinária2.067/2022 07/07/2022Mencionaart. 2°; art. 103
Lei Ordinária1.938/2021 28/01/2021MencionaArt. 134
Lei Ordinária1.938/2021 28/01/2021Menciona
Lei Ordinária1.787/2019 26/09/2019MencionaArtigo 134
Lei Ordinária1.370/2014 07/07/2014MencionaArt. 134
Lei Ordinária1.370/2014 07/07/2014Menciona

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