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  Lei Ordinária 1.370/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTENDE O PROGRAMA DE RECUPERACÃO FISCAL - REFIS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/2014

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